FALAM TANTO DO "FAIR DEALING"  -      UMA IGREJA NÃO É ISENTA DO COPYRIGHT?

Com suas primeiras raízes no Reino Unido, o conceito de “Fair Dealing” é um conceito compartilhado em vários países, como também em Portugal. Em outras partes do mundo, pode haver outros termos aplicados aos mesmos conceitos ou a conceitos semelhantes. 

Em Portugal, por exemplo, “Fair Dealing” é um termo legal usado para estabelecer se um uso de material protegido por direitos autorais é legal ou se infringe direitos autorais. Embora seja uma exceção imprecisa, ele permite que certas obras sejam usadas ou reproduzidas sem permissão do proprietário dos direitos autorais. Que certas obras? 

Não há uma definição rigorosa, mas os tribunais consideram "impacto económico" como uma medida que define esta exceção como única na lei de direitos de autor. 

Quem (e o quê) é geralmente abrangido pelo Fair Dealing? 

Em sua essência, o “Fair Dealing” destina-se a proporcionar aos estudantes e pesquisadores não-comerciais mais acesso a obras protegidas por direitos autorais, permitindo cópias de pequenos trechos de uma obra protegida por direitos autorais para pesquisa não-comercial ou estudo, crítica ou revisão privada, ou relato de eventos atuais. Em cada utilização, deve ser citada uma atribuição suficiente. Fotocópias, digitalização e compartilha de arquivos são proibidos. 

Quem não é coberto por” Fair Dealing”? 

Em duas palavras:  a igreja.

Tem havido algumas interpretações erradas sobre este assunto, visto que o Artigo 75 fala da utilização de obras musicais serem isentas de permissões num regime “exclusivamente religioso”. 

Mas quando uma obra é exclusivamente religiosa?

Quando não for publicada em meios como livros, CDs e outros produtos comercializados. Além disso, quando uma obra é protegida nos Administradores dos Direitos de Autores, certamente é para gerir remunerações e retornos económicos.

Dados a estes factos, quase todas as obras musicais hoje em dia executados nas igrejas têm origem de produtos comerciais já divulgados. Sendo assim, o “Fair Dealing” não se aplica, e o Artigo 75 não se aplica na realidade das actividades das igrejas. 

Enquanto os sermões refletem os ensinamentos do Senhor, a lei reconhece uma diferença entre as atividades escolares de um estudante ou um pesquisador académico e as atividades da igreja. Especificamente, isso significa que a igreja não é coberta sob a exceção do “Fair Dealing”, especialmente porque tem o propósito de publicar e multiplicar as obras na medida das suas necessidades, e em função ao número dos assistentes, visitas e participantes que quer servir.